A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de novembro, a admissibilidade do projeto de emenda constitucional 412/01, do Senado Federal, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. O fundo, constituído pela arrecadação federal no estado do Amazonas, deduzidas as parcelas de repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), terá recursos de cerca de R$ 1 bilhão anuais. Embora seja constituído com recursos arrecadado só no estado do Amazonas, o fundo distribuirá seus recursos também por municípios de Roraima, Rondônia e Acre, que constituem a Amazônia Ocidental. O projeto de emenda constitucional será examinado por uma comissão especial.