A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 6.897/06, do deputado Luis Carlos Heinze, que estabelece que produtos agropecuários importados devem ser submetidos à análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos, micotoxinas ou outras substâncias tóxicas. Os químicos não podem exceder os limites estabelecidos. O projeto torna obrigatória a inspeção sanitária relativa a produtos de origem vegetal ou animal. O laudo deve certificar a inexistência de infestações por patógenos ou parasitas. Para Heinze, isso dará segurança aos consumidores e minimizará a competição desleal no Mercosul. O projeto não precisa ir a plenário. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao Senado.

(Correio do Povo, 05/10/2007)