A destinação final dos resíduos urbanos do município de Armação dos Búzios atende à Lei de 30 de setembro 2003, de autoria do então deputado estadual Carlos Minc, que estabelece que o acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos devem se processar em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.
O novo aterro do município, em funcionamento há cinco meses, se adequou não só à lei, como também às rígidas normas da Feema e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "Hoje podemos passar por uma fiscalização do Ibama, da Feema e do Ministério Público. Estamos atendendo todas as exigências. O aterro funciona de forma ambientalmente correta", asseverou o gerente administrativo do aterro, Willian Couto.
Após a desapropriação da área, extensão da rede de alta tensão, trabalho de terraplanagem, construção da sede e do silo de compostagem – fosso cavado na terra para depósito da matéria orgânica derivada do lixo – o aterro sanitário começou a funcionar tratando diariamente 60 toneladas de lixo.
O aterro é uma técnica de disposição do lixo no solo que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos cobrindo-os com uma camada de material inerte – solo do próprio local - na conclusão de cada jornada de trabalho, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos à saúde e ao meio ambiente.
Com o início do funcionamento do aterro sanitário, Armação dos Búzios deixou de lançar seus resíduos no lixão da Baía Formosa, que já contaminou todos os lençóis freáticos da região, atendendo ação judicial instaurada em maio de 2000 pelo então Promotor Público de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor da 2a Vara de Cabo Frio, Luciano Oliveira Mattos de Souza. De acordo com a lei que cria uma política estadual para os resíduos sólidos, quem não cumprir a determinação pode receber multas de até R$ 67,5 milhões, e ainda ficar sem acesso aos programas de financiamento.
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Envolverde/Agência Rio de Notícias, 02/10/2007)