A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, no último dia 20, a admissibilidade da PEC 412/01 do Senado Federal, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. O Fundo constituído pela arrecadação federal no estado do Amazonas, deduzidas as parcelas de repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), terá recursos de cerca de R$ 1 bilhão anuais. Embora seja constituído com recursos arrecadado só no estado do Amazonas, o Fundo distribuirá seus recursos também por municípios de Roraima, Rondônia e Acre, que constituem a Amazônia Ocidental. A PEC será examinada por uma Comissao Especial.