O Ministério Público Federal de Angra dos Reis (RJ) entrou com uma ação civil pública contra a União e a Cnen (Comissão Nacional de Energia Nuclear), órgão responsável pela fiscalização do setor.

O MPF pretende impedir que a comissão conceda ou renove licenças para instalações nucleares. O procurador da República André de Vasconcelos Dias alega que a Cnen vive uma situação de "promiscuidade administrativa" por fiscalizar o setor e ser responsável por incentivar o uso da energia nuclear.

Caso o pedido do MPF seja aceito, isso poderia ameaçar a retomada de Angra 3, que precisa obter a licença da Cnen.

De acordo com a ação do MPF, a Cnen só poderia voltar a emitir licenças depois que fosse criado um órgão independente na área de proteção e segurança nuclear, com atribuições de regulação e fiscalização separadas das atividades de fomento, pesquisa, produção e desenvolvimento nuclear. Além disso, o procurador requer a criação de um sistema federal de fiscalização na área de radioproteção e segurança nuclear.

O descumprimento das determinações resultaria em multa de R$ 1 milhão por dia para a União e a Cnen e seus representantes legais.

Condições mínimas

Segundo Dias, além da falta de definição das atribuições da Cnen, o setor sofre com a falta de condições mínimas de fiscalização.

"Os pareceres dos fiscais têm sido sistematicamente ignorados pela Cnen. Não existe nenhum arcabouço legal que permita ao fiscal aplicar uma sanção, efetuar a interdição de uma instalação nuclear", disse.

Na ação, ele afirma que não existe a carreira de auditor fiscal em radioproteção e segurança nuclear e que formalmente a fiscalização do setor no Brasil é feita sem fiscais.

O procurador cita como exemplo um episódio em 2004 com a usina de beneficiamento de urânio de Caetité (BA). A usina é da INB (Indústrias Nucleares do Brasil), controlada pela Cnen. Segundo a ação, um parecer técnico de fiscais concluiu pela não emissão de autorização para a instalação, mas a avaliação foi desconsiderada pela Cnen.

A ação toma por base estudos da Afen (Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear) e um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

Segurança

"Se é uma opção política fazer uso da energia nuclear, é preciso garantir à coletividade os procedimentos mínimos de segurança. Para o governo é simples, basta separar a Cnen e garantir a questão da independência e autonomia das carreiras dos fiscais", disse o procurador, que classifica a situação do país como a de um "apagão nuclear".

Na ação, o MPF afirma que o modelo de regulação brasileiro só encontra semelhanças em países como Irã, Paquistão e Coréia do Norte.

A procuradoria de Angra enviou uma recomendação à Cnen, Eletrobrás e Eletronuclear para que tomem medidas para reduzir o impacto ambiental e humano do descomissionamento (descontaminação e desmantelamento após a vida útil) das usinas de Angra 1 e 2.

Segundo o procurador, é necessário criar fundos de US$ 200 milhões e US$ 240 milhões. O MPF quer que a Cnen avalie e defina os recursos necessários. Já para Eletrobrás e Eletronuclear, a procuradoria recomenda a constituição do fundo e o repasse dos recursos.

Outro lado

O presidente da Cnen, Odair Gonçalves, afirmou que atender ao pedido do Ministério Público Federal representaria uma ameaça para todo o sistema nuclear brasileiro.

"Seria absolutamente ilegal, tenho de apreciar e renovar licenças, faz parte da obrigação da comissão", disse. Segundo ele, no mundo inteiro as instituições do setor começam juntas e se separam conforme a definição do tamanho do programa nuclear.

"Antes de separar é preciso ter clareza do que é a política nuclear, que só começou a ser discutida novamente a partir de 2004."

(Por Janaina Lage, Folha de S.Paulo, 25/09/2007)