A Comissão de Viação e Transportes reuniu-se ontem (28/11) para discutir o projeto de lei 2263/99, do deputado Clementino Coelho, (PPS-PE), que institui o Plano Nacional de Hidrovias (PNH). O texto subordina o PNH à Política Nacional de Recursos Hídricos - instituída pela Lei 9433/97 - e à Política Nacional de Transportes. O Plano visa a orientar a utilização racional das hidrovias e dos recursos das áreas marginais para elevar a qualidade de vida das populações ribeirinhas e restaurar as condições hidrológicas. A matéria deverá ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributaçao e de Constituição, Justiça e Redação.