A Justiça Federal (JF) da Capital homologou, ontem (20/09), acordo entre a ONG Aliança Nativa e o município de Florianópolis, prevendo que "não serão mais concedidas licenças, autorizações e alvarás para construção, reforma ou ampliação de edificações no Bairro Santa Mônica".

Pelo acordo, a prefeitura terá que observar as restrições impostas pelo Plano Diretor de 1997. A providência, que já havia sido determinada em decisão judicial, foi aceita pelo município em audiência de conciliação realizada sob a coordenação do juiz Zenildo Bodnar, que estipulou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento do acordo.

A audiência ocorreu em uma Ação Civil Pública proposta pela Aliança Nativa, com a colaboração do Grupo de Estudos em Direitos Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2 de julho deste ano.

As entidades contestavam a Lei Complementar número 250, de setembro de 2006, que alterou o zoneamento dos bairros Trindade e Santa Mônica e é um dos alvos da Operação Moeda Verde.

Na decisão que concedeu a liminar, de 31 de julho, o juiz entendeu que a lei contraria princípios da Constituição acerca da ocupação urbana, como a exigência de planejamento e controle do uso dos espaços, informou a assessoria de imprensa da JF.

O magistrado considerou ainda que a lei não poderia ter sido elaborada sem a realização de estudos que considerassem o aumento do fluxo de pessoas e veículos, entre outros impactos que podem ser causados pela alteração de zoneamento.

Uma audiência pública ocorrida em maio de 2006 tratou exclusivamente dessa alteração específica. Antes de ser enviado para votação pelo Plenário da Câmara de Vereadores, o projeto de lei recebeu uma "emenda aditiva" para tornar possível a construção de estabelecimento de saúde, o Hospital Vita.

(Diário Catarinense, 21/09/2007)