O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) tenta impedir que uma lei que visa regularizar obras ilegais na cidade seja aprovada na Câmara. E, caso isso aconteça, vai entrar com ação pedindo a inconstitucionalidade da lei, além de ação civil pública por improbidade administrativa contra a Prefeitura, se esta vier a sancionar a legislação.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) número 25/2007, de autoria do vereador Manoel Constantino (PMDB). A proposta teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas os parlamentares derrubaram o veto no último dia 3.

O projeto está novamente sendo analisado pelas comissões e poderá voltar para discussão e votação em plenário a qualquer momento.

Recomendação

Diante da possibilidade da lei ser aprovada, os promotores de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente de Santos, Daury de Paula Júnior e Ana Paula Nogueira da Cruz, encaminharam há uma semana ofício a cada um dos 17 vereadores recomendando a rejeição à lei.

O documento também foi enviado ao prefeito João Paulo Tavares Papa, com o pedido para que ele vete o projeto na hipótese de passar pelo Legislativo.

Conforme Daury, o Estatuto de Cidade (Lei Federal 10.257/2001) acaba com a prática das prefeituras de ‘‘transformarem obras ilegais em legais da noite para o dia’’.

No ofício, os promotores alertam ainda que o projeto de Constantino viola a Lei Complementar Municipal 560/2005, que visou justamente adequar o Município ao estatuto.

Com esta modificação, a ‘‘regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação regulamentadora do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana somente poderá ocorrer por meio de lei municipal específica, delimitando operação urbana consorciada’’.

Consulta popular

Daury explica que estas operações devem ser exceções e feitas através de consulta a todas as partes envolvidas, inclusive à população, por meio de audiências públicas. Como exemplo de operação urbana consorciada, ele cita as obras da Vila Belmiro. ‘‘O Estatuto da Cidade visa acabar com esta bandalheira’’.

Além dos processos de anulação da lei e de responsabilidade civil contra o prefeito, o promotor lembra que outra consequência será o prejuízo aos próprios moradores, já que o MP terá que pedir a demolição das irregularidades sempre que acionado. ‘‘Isso vai causar uma injustiça, porque não temos como identificar todos, mas apenas os que chegarem ao MP’’.

Constantino fala que medida é social

Apesar da interferência do MP, o autor do projeto continua defendendo a regularização. Para ele, trata-se de uma medida social, que visa beneficiar pessoas que não têm recursos para pagar as multas por construção irregular ou pagar engenheiro ou arquiteto para legalizar o que chama de ‘‘puxadinho’’.

Morador da Zona Noroeste, Constantino diz que só quem vive o cotidiano das pessoas carentes sabe a dificuldade que enfrentam quando precisam criar novas dependências em seus imóveis. Pela proposta, poderiam ser regularizados acréscimos de até 60 metros quadrados, incluindo estabelecimentos comerciais.

Ele acredita que existam mais de 10 mil imóveis irregulares. Quanto à manifestação da Procuradoria do Meio Ambiente, diz: ‘‘Não pode haver interferência no trabalho do vereador, eu não interfiro no trabalho dele’’.

A bancada do PT (Cassandra Maroni Nunes, Suely Morgado e Reinaldo Martins) foi a única a se posicionarem contra o projeto de Constantino. Eles defendem que a melhor solução seria oferecer assessoria técnica de habitação gratuita aos mais carentes.

SEOSP

O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, engenheiro Antônio Carlos Silva Gonçalves, também é contra o projeto. E defende que, caso venha a ser sancionado, deve conter um artigo que limite o prazo de regularização e impeça a criação de novas leis idênticas no futuro.
 
(A Tribunal Digital, com informações da Ascom MP-SP, 19/09/2007)