A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércioda Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (12/09), o Projeto de Lei 1254/07, que cria um sistema de cadastro, padronização, inspeção, fiscalização e acompanhamento da produção e do comércio dos produtos de origem vegetal industrializados, processados e de seus subprodutos destinados ao consumo. O projeto é de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a rejeição da proposta porque o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou, em 2006, o Decreto 5741, que já prevê o controle de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal.

Importação e exportação
O mesmo decreto estabelece regras para importadores e exportadores de animais e vegetais e de seus produtos. Dispõe ainda sobre certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, e sobre os cadastros e os registros de estabelecimentos ou organizações.

Segundo Guilherme Campos, essas normas já contemplam "de forma ampla e completa" as medidas propostas pelo projeto com relação à padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Vânia Alves, Agência Câmara, 13/09/2007)