A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados está para votar o Projeto de Decreto Legislativo 11/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que fixa diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para a redução de emissão de gases de efeito estufa até 2030. A proposta também define ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas decorrentes da elevação da temperatura média do planeta.

A relatora, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), recomenda a aprovação da matéria, com emendas. Em uma delas, a deputada elimina a exigência de que o governo brasileiro promova medidas e tome a iniciativa de leis que induzam mudanças econômicas e tecnológicas para buscar padrões eficientes nos usos energéticos e com baixa emissão de carbono. Para a relatora, essa determinação foge à intenção inicial de estabelecer parâmetros negociais com as demais nações. Na emenda, fica estabelecido apenas que o Brasil deve assumir, em foros internacionais, a defesa intransigente dessas mudanças econômicas e tecnológicas.

Plano de contenção
Outra modificação feita pela deputada é relativa à criação, pelo Poder Executivo, de um grupo de trabalho para elaborar um plano nacional de contenção das emissões de carbono, de vigência decenal e com atualizações e revisões qüinqüenais até 2030. Janete Capiberibe apresentou emenda pela qual somente o governo brasileiro vai propor, nos foros internacionais de que participe, que todos os países se comprometam a estabelecer planos nacionais de contenção das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação às mudanças climáticas.

A deputada também altera o projeto para permitir que o Brasil assuma metas de redução de emissões mais elevadas. Pelo projeto, o percentual dessa redução, até 2020, deve ser equivalente à quantidade de seqüestros de carbono que o País tenha deixado de fazer em conseqüência do corte de florestas nativas depois de 1990. A emenda de Janete Capiberibe estabelece que essa seja a meta mínima. Para ela, da forma como está, a proposta "restringe, de forma exacerbada, as possibilidades de negociação pela delegação brasileira, que ficaria impedida de assumir compromissos ainda mais ousados".

A relatora acrescenta ainda artigo determinando que o Congresso esteja formalmente representado nas delegações brasileiras incumbidas de negociar, em foros internacionais, compromissos e ações cooperativas para o enfrentamento das mudanças climáticas globais.

Fundo de Meio Ambiente
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 562/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que limita o repasse de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) a projetos de estados e municípios voltados exclusivamente ao combate à poluição, à recuperação e ao desenvolvimento ambiental.

O relator, deputado Iran Barbosa (PT-SE), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou substitutivo que, em vez de limitar o repasse às ações listadas na proposta, veda a aplicação de recursos do FNMA em atividades alheias à solução, prevenção e combate aos problemas de natureza ambiental ou não diretamente atinentes aos objetivos e princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, expressos na Lei 6938/81.

(Agência Câmara, 05/09/2007)