O anteprojeto de lei para os resíduos sólidos, que tramita no Congresso Nacional e que deverá ser aprovado até novembro deste ano, prevê a criação de punições severas para quem transgredir as novas regras, que poderão ser transformadas em crimes ambientais.

A informação foi dada hoje, pelo secretário Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Luciano Zica, durante o 24º Congresso de Saneamento Ambiental, que está sendo realizado em Belo Horizonte (MG), pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). A posição do setor de resíduos sólidos frente à possibilidade de aprovação rápida de anteprojeto, que prevê mudanças significativas para a área, foi tema de seminário, que, entre outros assuntos, discutiu as diretrizes para a criação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e as aplicações dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, o PL de Resíduos Sólidos se harmoniza muito bem com a Lei Federal 11.445 (Lei de Diretrizes do Saneamento Ambiental), que regulariza o setor de saneamento do País, e a Lei dos Consórcios. "Para evitar que as propostas de penalidades embutidas na lei pudessem ser amenizadas durante a aprovação, optamos por alinhar o documento com a Lei de Crimes Ambientais, que já está aprovada e é mais rígida", disse Zica.

Entre outros pontos importantes apresentados pelo secretário, estão a proibição da importação de produtos reutilizados, que podem causar danos a saúde e ao meio-ambiente, e a logística reversa, na qual os geradores dos produtos serão responsáveis pelos resíduos que colocam no mercado. Caso essa responsabilidade seja repassada para o poder municipal, as prefeituras que recolherem esse material poderão cobrar uma "multa" da empresa, até esta recolher e dar solução final adequada ao resíduo.

(InvestNews, 04/09/2007)