O deputado federal Vicentinho Alves (PR-TO) apresentou o projeto de lei 802/07, que obriga as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) a pagar aos municípios onde estão instaladas a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos. Hoje essas usinas, que produzem entre 1 e 30 megawatts (MW), estão isentas da contribuição.

O projeto altera as leis 7990/89, 9427/96 e 9648/98. A primeira regulamentou a compensação financeira instituída pela Constituição. De acordo com o texto constitucional, os consórcios (públicos ou privados) que administram hidrelétricas devem pagar à União, aos estados e os municípios uma compensação pelo uso dos rios.

Tanto a Lei 7990 como as posteriores, que tratam do setor elétrico, isentaram as PCHs da obrigação. Para o deputado Vicentinho Alves, a dispensa acabou prejudicando os municípios, principalmente nos casos em que a construção da usina gera impacto ambiental e econômico, como alagamento de áreas agricultáveis. "Diante disso, é justo e necessário o pagamento da compensação aos municípios impactados", disse Alves.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 285 PCHs estão em operação no País, produzindo cerca de 1.720 MW de energia.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Janary Júnior, Agência de Notícias AL-RS, 31/08/2007)