O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou esta semana com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda em menos de um mês, contra normas que proíbem a importação de pneus usados no País. Desta vez, o governador pede a eliminação do artigo 4º da resolução nº 23/96 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que proíbe a importação de "pneumáticos usados".

Segundo a assessoria do STF, Requião alega que não há uma lei específica que proíba essas importações e que, portanto, uma resolução normativa, de nível inferior à lei, não poderia fazê-lo. De acordo com Requião, a norma infringe a Constituição e, por isso, ele pede que o artigo seja suspenso, até o julgamento do mérito pelo STF.

No começo do mês, o governador do Paraná havia entrado com uma Adin pedindo a suspensão do caput do artigo 41 da Portaria nº 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que também proibiu a importação de pneus recauchutados e usados. O artigo também seria inconstitucional, de acordo com Requião. Ambas as ações serão analisadas pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Não há prazo para julgamento dos pedidos.
(Agencia Estado, 30/08/2007)