O Ministério Público Federal em Santa Catarina quer condenar a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização por danos materiais e ocupação irregular ocorrida na Terra Indígena M'Biguaçu. Homologada pelo Decreto 1775/96, de 05 de maio de 2003, a comunidade M'Biguaçu fica localizada na BR 101, Km 190, no Balneário São Miguel, município de Biguaçu.

Conforme a ação, a fim de instalar postes para linha de transmissão de energia elétrica a CELESC, com autorização do DNIT, invadiu parte da terra indígena. Ao ser questionada, a Celesc alegou ter solicitado autorização do DNIT por considerar que as terras eram faixa de domínio de rodovia federal (BR 101). O DNIT, por sua vez, autorizou a Celesc a instalar os postes da rede elétrica, mesmo tendo a comunidade M'Biguaçu usufruto exclusivo do imóvel.  

A procuradora da República Analúcia Hartmann, autora da ação, requer que a comunidade indígena Guarani de M'Biguaçu seja ressarcida em virtude da continuidade da ocupação. Conforme o pedido, a indenização poderá incluir anuidade ou compensação por uso de energia elétrica, e deverá ser arbitrada pela Justiça Federal, através de perícia. Para a procuradora Analúcia, “a persistência da referida ocupação, a restringir o uso exclusivo consagrado pela legislação, demanda a compensação financeira adequada, ou seja perdas e danos e obrigação de fazer”.

O caso levou a comunidade Guarani a se mobilizar e por meio da Associação de Moradores Yynn Moroti Werá, foi proposta uma ação ordinária (nº 2006.72.00.000761-1) para ressarcimento de danos morais, com base nos mesmos fatos. No MPF, o caso teve início com a instauração de um Procedimento Administrativo, a partir de Representação formulada pela própria comunidade indígena.

O Ministério Público Federal tem, entre suas funções institucionais previstas na Constituição da República, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

ACP nº 2007.72.00.010028-7

(Ascom MPF-SC, 30/08/2007)