O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediu hoje a inclusão da Petrobras no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O motivo é o não-pagamento de uma multa de R$ 2 milhões, aplicada pelo derramamento de 1, 3 milhão de litros de óleo quando a P-36 afundou, em 20 de março de 2001, na Bacia de Campos.

As empresas cadastradas por inadimplência ficam impedidas de concorrer a licitações, não podem receber pagamentos referentes a contratos firmados com a administração pública e nem fornecer produtos para governos ou prefeituras em todo o território nacional. A Petrobras informou que está questionando administrativamente a multa e, portanto, prefere não se manifestar.

O processo do Ibama concluiu que o vazamento ocorreu por negligência da Petrobras. Ainda segundo o processo, o uso de dispersantes químicos feriu as normas de regulação ambiental. O parecer foi assinado por dez técnicos do instituto, em maio de 2001.

Briga na Justiça

No mesmo ano, a estatal recorreu à Superintendência do Ibama no Rio. O recurso foi indeferido. Em 2002, ingressou com novo recurso, julgado em março de 2004, desta vez na presidência do órgão. Também perdeu. Em 28 de junho de 2004, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pasta à qual o Ibama é subordinado, manteve a decisão favorável à cobrança da multa.

Em março de 2005, a Petrobras ainda pediu que o Ministério reconsiderasse sua posição e impetrou recurso no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), última instância para julgamento de questões ambientais. O recurso foi negado e o processo transitou em julgado. Não cabem mais recursos. A Petrobras foi notificada da decisão em 1º de março de 2007. O prazo para pagamento venceu em 21 de março.

Segundo o superintendente do Ibama no Rio, Rogério Rocco, não houve tentativa de negociação do valor devido nem questionamento judicial contra a decisão do instituto. Ainda há outras dívidas da Petrobras com o instituto. "Pelo menos outras duas multas, de R$ 1 milhão cada, já tiveram o último recurso negado pelo conselho e também não foram pagas. Mas essas ainda não chegaram aqui na superintendência para eu pedir a inclusão no cadastro", disse ele.

(Agência Estado, 28/08/2007)