O Projeto de Lei nº 175/07, que pretende estabelecer políticas para a neutralização e tratamento de resíduos sólidos e dejetos de criação de suínos destinados à comercialização, foi retirado pelo autor, deputado estadual Fabiano Pereira (PT).

O pedido feito por produtores, deputados e representantes do setor, motivou a decisão do parlamentar petista. Na análise do deputado Jerônimo Goergen (PP), o projeto apresentava vícios de ordem constitucional. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado apresentou parecer contrário por entender que “a proposta acarreta ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação do outro, pois adentra nas competências privadas do Executivo”, explica Goergen.

Além disso, o deputado estadual progressista observa que os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à suinocultura já são regulamentados pela Fepam. Com isso, o projeto que prevê tratamento de resíduos sólidos de suínos é inconstitucional.

(Por Jimmy Azevedo, Agência de Notícias AL-RS, 28/08/2007)