A Prefeitura de Santa Cecília (SC), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal comprometeram-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a implementar iniciativas para controlar a qualidade da água que é distribuída à população. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotora de Justiça Nataly Lemke, estabelece uma série de medidas que visam garantir padrão mínimo de qualidade aos moradores do município. O TAC foi firmado em 15 de agosto.

A Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária assumiram o compromisso de implementar em 90 dias o plano de amostragem e vigilância da qualidade da água, conforme as diretrizes impostas pela Secretaria de Vigilância da Saúde do Ministério da Saúde. A Casan, empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água em Santa Cecília, concordou em iniciar em 30 dias obras necessárias a garantir a correta fluoretação e controle do pH da água destinada ao abastecimento público.

Assim, até final de novembro a água consumida na cidade deve estar em conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente. O TAC estabelece ainda que a Casan deve apresentar ao MPSC documentos que comprovem o cumprimento do acordo à medida que os prazos estipulados forem vencendo. "O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a proteção à vida e à saúde dos consumidores, bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral", argumenta a Promotora de Justiça.

Caso o TAC não seja cumprido, os signatários do documento estão sujeitos à multa diária equivalente a um salário mínimo vigente e à execução judicial.

(Ascom MP-SC, 27/08/2007)