O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis entrou com pedido de liminar para anular as audiências públicas que discutirão a construção da usina nuclear Angra 3. A ação civil pública é movida contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e a Eletronuclear. Segundo alegação do MPF, "as audiências foram realizadas de forma irregular e sem transparência, violando os princípios de publicidade e do devido processo legal".

De acordo com o procurador da República André de Vasconcelos Dias, a legislação determina que, no caso de empreendimentos como este, tanto os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) quanto a convocação para audiência pública devem ser divulgados adequadamente, para discussão pela sociedade civil. O MPF pede, em liminar, que seja suspenso o processo de licenciamento ambiental da usina enquanto não promoverem novas audiências para discutir os aspectos ambientais da obra.

(Agência Estado, 27/08/2007)