O Ministério Público de Faxinal do Soturno firmou termo de ajustamento de conduta com as empresas Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda (Uhenpal) e AES-Sul, Distribuidora Gaúcha de Energia Elétrica, para regularizar o fornecimento de energia no município de Dona Francisca. Recentemente, nos dias 02 e 03 de agosto, a cidade ficou sem energia por cerca de 15 horas, acarretando em inúmeros prejuízos para os moradores locais que, como observa o promotor de Justiça Claudio Estivallet Junior, “pagam a eletricidade consumida, incidindo as regras do Código do Consumidor”.

Pelo ajustamento de conduta, as empresas deverão adotar todas as medidas necessárias para que sejam minimizadas as interrupções prolongadas de energia elétrica, regularizando o fornecimento e aprimorando imediatamente o atendimento por parte das equipes técnicas. Além disso, um aparelho denominado sistema de supervisão e controle (telecomando) deverá ser instalado no alimentador 2 da Subestação de Agudo, até 31 de outubro, de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e legislação vigente acerca da matéria. A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) será responsável pelo acompanhamento da implementação desta medida.

O promotor Claudio Estivallet informa que uma audiência pública deverá ser realizada em Dona Francisca, para esclarecer aos consumidores o teor do termo de ajustamento de conduta, inclusive do possível direito de ressarcimento para os clientes. A multa em caso de descumprimento das obrigações pactuadas é de R$ 5 mil.

(Por Ricardo Grecellé, Ascom MP-RS, 27/08/2007)