O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo que modificou a lei do Plano Diretor para determinar ser dever do Município a preservação e conservação do acervo do patrimônio histórico, arquitetônico e urbanístico. O processo está na pauta do Órgão Especial do TJRS desta segunda-feira (27/08) e será relatada pelo Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos.

O projeto enviado à Câmara de Vereadores fixava ser dever do proprietário a preservação e conservação do acervo, salvo se comprovada a sua incapacidade financeira. No legislativo, a expressão foi trocada para “sendo dever do Município...”.  (70018882613/1).

Plano Diretor

A ADI proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contrária à vigência da Lei nº 2.142/06, que instituiu o Plano Diretor do Município de Rolante, também estará em julgamento.

A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza relatará a ação que discute a validade da modificação do projeto de Plano Diretor pelo Executivo ao Legislativo (70019551563/15).

A sessão do Órgão Especial se iniciará às 15h, no Plenário Ministro Pedro Soares do Tribunal de Justiça (Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre). Antes, às 14h, haverá sessão solene de posse de 16 novos magistrados.

(Por João Batista Santafé Aguiar, Ascom TJ-RS, 24/8/2007)