A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias discutiu ontem (21/11), em sua reunião ordinária um requerimento de audiência pública para discussão do projeto de lei 454-A/99, do deputado Enio Bacci. O projeto estabelece normas para fiscalização de poços artesianos. Foi também discutido o projeto de decreto legislativo 1.089/2001, que susta a aplicação do decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001. Este decreto disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismos geneticamente modificados. Ainda nesta reunião, a comissão discutiu a proposta de fiscalização e controle para que possa, ela mesma, dar continuidade aos trabalhos de fiscalização da Petrobras no que diz respeito ao controle de acidentes por parte da companhia.