A Lei Cidade Limpa (14.223/2007), que desde 1º de janeiro deste ano proibiu propagandas em outdoors na cidade de São Paulo, está gerando polêmica. De um lado, defensores de uma paisagem urbana menos congestionada por estímulos visuais, do outro publicitários que argumentam a perda de 18 mil a 20 mil empregos diretos e indiretos. A onda de discussões sobre a iniciativa da prefeitura da capital paulista se alastra até por outras cidades, renovando um debate complexo a respeito do limite que separa o esteticamente tolerável do insuportavelmente poluído quando se trata de propaganda de rua.

Esse frisson chegou a Porto Alegre, que embora tenha leis específicas para regular a publicidade em outdoors, placas, painéis e outros veículos chamados genericamente de "mobiliário urbano", testemunhou dois recentes fatos que certamente terão desdobramentos. Um deles é o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) firmado entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) e oito empresas do ramo, no início de agosto. O TAC visa regularizar 1.663 pontos de divulgação – algo, conforme a Smam, correspondente a 96% do mercado de mídia exterior da cidade. Outro é o projeto de lei do vereador Alceu Brasinha (PTB), que passou a ser discutido no final de junho pela Câmara de Vereadores. O PL propõe alterações na Lei 8.279/99, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários nas ruas da capital. Para a Smam e para representantes do setor publicitário, a proposta do vereador é muito restritiva e não deverá ser aprovada. Contudo, de acordo com o assessor jurídico de Brasinha, Ivair Mainardi, ela já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o que é um sinal de alerta para os opositores.

O teor do TAC
O TAC firmado entre Smam e oito empresas - das 19 existentes em Porto Alegre – estabelece a conversão de multas em compensações ambientais. A idéia da secretaria é aplicar os valores dessas multas em obras na orla do Guaíba e no Largo Dom Vicente Scherer, concluindo-as até o final deste ano. O assessor jurídico da Associação Gaúcha de Empresas de Publicidade ao Ar Livre, que representa as oito empresas no acordo, Vítor Scheid, afirma que foram aplicadas multas no total de R$ 2.834.121,65. Segundo ele, desse montante, cerca de R$ 500.000,00 serão utilizados em projetos de embelezamento da orla do Guaíba, "no trecho que vai do Parque Gigante (Beira Rio) até a Praça Cai-Cai". Além de melhoria estética e ciclovias, ele informa que serão criados pontos de parada para descanso. Já o titular da Smam, Beto Moesch, prevê que o dinheiro será usado também para a disponibilização de espaços publicitários voltados à divulgação de educação ambiental na cidade. De acordo com ele, somente no ano passado, a secretaria removeu mais de 78 mil propagandas irregulares das ruas da Capital. E este não é o primeiro acordo: no ano passado, foi assinado com a empresa Prolix o primeiro TAC deste tipo no Brasil, regularizando 175 equipamentos.

As signatárias do termo de compromisso são: Externa Publicidade, Hmídia Locação e Comércio, Imobi Target Comunicação Visual, Local Mídia Exterior, LZ Comunicação Visual, RSBC Rede Sulbrasileira de Comunicação Visual (Ativa), Vip Invest Mídia Exterior, Zeta Painéis. Além destas, a Sistema Prolix de Comunicação Visual consta como interveniente.

Trabalho gradual
A Smam aponta como pontos mais críticos de concentração de publicidade externa as Avenidas Nilo Peçanha, Edu Chaves e Ceará, onde devem ser iniciados os trabalhos de retirada. Mas, conforme Scheid, o trabalho será gradual. "Temos um cronograma de cumprimento do TAC. Estamos aguardando a retirada dos painéis que estão fora das especificações de espaçamento. Precisamos do apoio da EPTC [Empresa Pública de Transporte e Circulação] para a paralisação do trânsito nesses locais, e da Smam para acompanhar os trabalhos de retirada. É possível que seja realizado em horários de menor movimento ou em fins de semana, por questões de segurança".

Conforme a Assessoria de Comunicação da Smam, as empresas informaram o endereço de cada painel, mas não o conteúdo, pois o TAC não chega a esse detalhamento. Para a retirada dos painéis em situação irregular, as empresas terão que fornecer a mão-de-obra e o material. Os técnicos da Smam, por sua vez, terão que vistoriar um por um dos painéis. Não existe um prazo predeterminado para esse trabalho.

Scheid contabiliza um número um pouco menor do que o divulgado pela Smam quanto ao total de painéis em situação irregular. Segundo ele, são 1.613 – entre veículos de divulgação, painéis iluminados, outdoors e frontlights. "Nem todos estão em áreas de difícil retirada. Os que estão em áreas de fácil acesso já foram removidos. Num primeiro momento, 26 devem ser retirados", informa. Até a segunda semana de agosto, afirma, três haviam sido removidos. Numa Segunda etapa, explica, o trabalho será focado nos outdoors. "Será feito um levantamento por vias da cidade. Antes disto, vão ser removidas publicidades de produtos, por exemplo, de todos os anúncios colocados a menos de 20 metros de viadutos e rótulas. É que a lei já determina isso", observa, "mas no TAC foi estabelecida essa distância".

O assessor conta que existem dois tipos de compensação referente à multa por falta de licenciamento de publicidade externa. Uma delas é a compensação ambiental, "por esses anúncios terem causado poluição visual". Por este motivo, de acordo com ele, a Smam aplicou multa de R$ 1.200,00 por outdoor. "Mas isto não significa que esses eles não possam depois obter licença da Smam", destaca.

(Por Cláudia Viegas, AmbienteJÁ, 27/08/2007)