Projeto de lei da vereadora Maria Luiza (PTB), que entrou em discussão de pauta nesta quarta-feira (22/08), na Câmara Municipal de Porto Alegre, cria - dentro da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) -, setor responsável pela cobrança de indenizações dos motoristas que, quando envolvidos em acidentes de trânsito, causarem danos ao patrimônio público. A proposta engloba incidentes com veículos automotores e de tração animal.

De acordo com a vereadora, os prejuízos hoje causados ao patrimônio sequer são cobrados pela prefeitura. “Esta proposta tem por objetivo recuperar os estragos gerados aos bens públicos municipais que precisam estar à disposição da comunidade”, explicou.

(Por Ester Scotti, Ascom CMPA, 22/08/2007)