A Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 77/2007, que revoga a lei que proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Estado. A justificativa do governador Paulo Hartung, autor do projeto, é que a lei padecia de inconstitucionalidade.

O PL revoga a antiga Lei n° 6780/2001 que, segundo o projeto do governo, fere os artigos da Constituição Federal, ao restringir a liberdade do setor produtivo e desestabilizar os fluxos econômicos do território estadual.

Não é o que pensam os ambientalistas. Para eles, embora a lei que proibia o plantio de eucalipto nunca tivesse sido colocada em prática, sua revogação aponta o interesse do governo em continuar beneficiando a monocultura do eucalipto no Estado, e consequentemente, a Aracruz Celulose. Durante sua implantação no norte do Espírito Santo, a empresa destruiu mais de 50 mil hectares de mata nativa para o plantio de suas extensas plantações.

Nesta terça-feira (22), a Comissão de Meio Ambiente aprovou também mais três projetos de lei, dos dez que estavam previstos para serem votados nesta 22° reunião ordinária. São eles, o PL n°96/2007, que determina o reflorestamento com espécies nativas das margens dos rios que cortam as propriedades rurais do interior do Estado do Espírito Santo; o PL n°28/2007, que institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica e das características dos veículos quando da publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado, e o PL n°310/2006, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do Estado.

A data para a reunião dos membros da Comissão com o Luiz Antônio Rossi, coordenador da Câmara de Meio Ambiente do Movimento Espírito Santo em Ação, esteve na pauta pela segunda vez, mas não foi votada. O encontro visa a discutir o processo de criação da Área de Proteção Ambiental Costa das Algas e do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz. O Movimento ES em Ação, ONG que representa o empresariado do Estado, quer impedir a criação das unidades de conservação no norte do Estado, segundo apontam ambientalistas.

A Comissão de Meio Ambiente da Ales é presidida pelo deputado Reginaldo Almeida (PSC), tem como vice-presidente o deputado Luciano Pereira (PSB) e como membros efetivos os deputados Euclério Sampaio (PDT), Sargento Valter (PSB) e Marcelo Coelho (PSDB).

(Por Flávia Bernardes, Século Diário, 22/08/2007)