O plenário do Senado começou ontem (21/11) a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC), de iniciativa do presidente da República, que altera artigos da Constituição na parte referente ao sistema tributário nacional. A PEC determina que contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. Mas permite que incidam sobre a importaçao de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Essa contribuição de intervenção de domínio econômico que incidirá sobre esses itens substituirá a parcela de preço específico, conhecida como PPE, assim como a parcela do frete de uniformização dos preços (FUP), recolhida pelas distribuidoras nas vendas efetuadas diretamente para consumidores. Para o relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), essa modificação é necessária para que a Petrobras e os agentes distribuidores e revendedores possam participar em igualdade de condições de um mercado de livre concorrência. A PEC terá que ser discutida por mais quatro sessões antes de ser votada