A Comissão de Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo se reúne nesta terça-feira (21/08), para apreciar o Projeto de Lei 77/2007, que revoga a lei que proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Estado. O PL é de autoria do governador do Estado, Paulo Hartung.

Segundo o PL, a lei n°6780/2001, que determina a proibição, "padece de inconstitucionalidade, ferindo seis artigos da Constituição Federal". O governador defende que a antiga lei restringe a liberdade do setor produtivo e desestabiliza os fluxos econômicos do território estadual.

No início da discussão sobre a revogação do PL, o representante da Federação da Agricultura do Espírito Santo (Faes), Nyder Barbosa, chegou a afirmar que "o plantio de eucalipto favorece ambientalmente, pois diminui o corte de árvores nativas para a produção de celulose", ignorando os mais de 50 mil hectares de mata nativa destruídos no Estado para o plantio de eucalipto da Aracruz Celulose.

Ambientalistas capixabas, assim como os movimentos ligados à questão fundiária no Estado, ressaltam que a intenção do governo é, mais uma vez, favorecer a multinacional, permitindo assim, a ampliação da monocultura do eucalipto, sem levar em conta os prejuízos ambientais e os riscos para a produção de alimento.

O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) calcula que a Aracruz quer plantar pelo menos mais 100 mil hectares de eucalipto, além dos aproximadamente 220 mil hectares que já tem. Esta espécie exótica ocupa cerca de 250 mil hectares de terras boas para a agricultura no Espírito Santo.

A Aracruz Celulose tomou e ocupou cerca de 50 mil hectares de terras dos quilombolas; 40 mil hectares dos índios, dos quais o governo federal através da Fundação Nacional do Índio (Funai), reconhece serem indígenas 18.070 hectares, e a empresa mantém em seu poder 11.009 hectares. Ocupou também terras de pequenos agricultores e continua comprando terras agrícolas e expandindo os plantios de eucalipto, além de terceirizar a produção, através do Programa Produtor Florestal.

A empresa destruiu cerca de 50 mil hectares de mata atlântica no Estado. E continua destruindo, como comprovou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao multar a Aracruz Celulose em R$ 40 mil por destruir vegetação em agosto do ano passado. No auto da infração, consta que a empresa cometeu crime ambiental por derrubada da mata atlântica no córrego Jacutinga, na região do Farias, em Linhares. No flagrante da ação, o Ibama encontrou sete tratores de esteiras para destruir a mata. O desmatamento só não foi maior porque foi contido por moradores da região.

Essa monocultura, usada na fabricação de celulose, não é só responsável pelo desmatamento de áreas nativas, mas também por impactos que vão da extinção de recursos hídricos ao deslocamento populacional forçado de comunidades tradicionais e de trabalhadores rurais, devido à concentração fundiária.

A reunião que votará a revogação da lei que proíbe o plantio de eucalipto será realizada no Plenário Judith Leão Castelo Ribeiro, às 13h. Além deste projeto, será votado também o PL n°96/2007, de autoria do deputado Doutor Wolmar Campostrini (PDT), que determina o reflorestamento com espécies nativas das margens dos rios e córregos que cortam as propriedades rurais do Estado.

A Comissão de Meio Ambiente da AL-ES é presidida pelo deputado Reginaldo Almeida (PSC), tem como vice-presidente o deputado Luciano Pereira (PSB) e como membros efetivos os deputados Euclério Sampaio (PDT), Sargento Valter (PSB) e Marcelo Coelho (PSDB).

(Por Flávia Bernardes, Século Diário, 21/08/2007)