A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados pode votar, na quarta-feira (22/08), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 11/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que fixa diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para a redução de emissão de gases de efeito estufa até 2030.

A proposta também define ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta. "Não há mais dúvidas de que o aquecimento global esteja em curso e tem causas humanas. Isso porque sua principal origem são as emissões de carbono realizadas desde a revolução industrial", explicou o autor. A relatora, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), recomenda a aprovação da matéria.

Impacto de vizinhança
Também está na pauta o PL 7649/06, do Senado, que dispensa a exigência prévia de estudo de impacto de vizinhança (EIV) para imóveis destinados a igrejas e templos religiosos. O texto muda o Estatuto das Cidades (Lei 10257/01).

Segundo o autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, o objetivo é garantir a liberdade de culto religioso, prevista no artigo 5º da Constituição. De acordo com a justificativa da proposta, o estatuto deveria ter incluído a garantia do livre exercício dos cultos religiosos entre suas diretrizes, para atingir o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades. O relator, deputado Rodovalho (DEM-DF) apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Ainda poderá ser votado o PL 268/07, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz as atuais proibições sobre a utilização de tecnologias genéticas de restrição de uso (mecanismo de controle de expressão de traço genético de uma planta por meio de um indutor externo). O relator, deputado Gervásio Silva (DEM-SC), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Atualmente, a Lei de Biossegurança (11105/05) proíbe a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso. O projeto apresentado proíbe apenas a comercialização de sementes que contenham tecnologias de restrição de uso, exceto quando se tratar de sementes de plantas biorreatoras (organismos transgênicos que produzem proteínas ou substâncias destinadas a fins terapêuticos ou industriais).

A comissão reúne-se às 10h, no plenário 2.

(Agência Câmara, 20/08/2007)