A aprovação da Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), com a determinação de direitos e obrigações para todos os agentes envolvidos com o setor, foi o primeiro passo na busca da excelência na prestação de serviços de saneamento. Mas, para atrair os investimentos necessários - inclusive os privados -, é preciso criar agências reguladoras municipais e estaduais. Esta é uma das conclusões a que chegaram os debatedores da reunião da Subcomissão de Marcos Regulatórios, que funciona do âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida nesta segunda-feira (20/08).

- As agências reguladoras são necessárias, pois têm autonomia administrativa e financeira e poder decisório para coibir o abuso de poder econômico e criar uma cultura de investimento em saneamento - explicou o presidente da Empresa de Águas e Saneamento Básico da Bahia (Embasa), Abelardo de Oliveira Filho.

De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Newton de Lima Azevedo, há 100 milhões de brasileiros sem serviço de saneamento básico, e para chegar à universalização, seriam necessários R$ 10 bilhões ao ano.

- E pouco importa se o recurso é público ou privado, mas, para atraí-los, são necessárias as agências, que garantiriam eficiência na gestão e consolidação do arcabouço legal - avaliou.

Para todo o setor de infra-estrutura, acrescentou Azevedo, deveriam ser investidos R$ 90 bilhões, o que levaria o país a um crescimento sustentável. O Programa de Aceleração do Crescimento reservou R$ 40 bilhões para a utilização entre 2007 e 2010.

Além da falta de agências, outras pendências acabam trazendo prejuízos para o setor, como a demora na determinação da titularidade da prestação do serviço, que pode ser municipal ou estadual; a crise em relação às agências reguladoras, com o debate sobre a real necessidade de existirem - a partir do acidente com o avião da TAM, em julho -; e a discussão sobre a necessidade ou não de regulamentação da Lei do Saneamento, que divide opiniões sobre sua constitucionalidade.

Para Jeconias Rosendo Júnior, coordenador do Plano Diretor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), além da regulamentação da Lei e da decisão sobre a titularidade (qual ente federado definiria a forma ou empresa escolhida para prestar serviços de saneamento básico), outro problema precisa ser resolvido: a qualificação dos agentes do sistema de saneamento, especialmente nos municípios "para um bom funcionamento, com garantia de bom serviço prestado ao cidadão".

Consenso

Durante os debates, o relator da subcomissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), lembrou o papel fundamental do Senado para a aprovação do projeto que originou a Lei 11.445, com a formação de uma comissão mista.

- A comissão conseguiu um consenso histórico entre União, estados, municípios, governo, oposição para votar este projeto que tramitava há 20 anos no Congresso - disse.

A subcomissão debate, na próxima reunião, na segunda-feira (27), o tema meio ambiente e resíduos sólidos.

(Por Elina Rodrigues Pozzebom, Agência Senado, 20/08/207)