A preservação dos locais que durante todos os veraneios atraem maior número de turistas ao município de Rio Pardo teve um momento marcante ontem. Durante audiência pública no Centro Regional de Cultura, proprietários de terrenos e imóveis nos balneários e representantes de diversas entidades do município e da região conheceram a posição do Ministério Público sobre as construções em áreas de preservação permanente (APPs) com afronta à legislação. O encontro para tratar sobre a questão também serviu para a comunidade expor as suas preocupações, dados, informações, sugestões, críticas ou propostas ligadas ao tema.

A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs explica que a audiência serviu para mostrar a realidade sobre a legislação. O Ministério Público de Rio Pardo abriu um inquérito civil em 2005 para apurar a existência de construções nos balneários contrariando a legislação ambiental. Ela prevê a proteção das margens a uma distância territorial de 100 metros (Rio Pardo) e 200 metros (Rio Jacuí), conforme o Código Florestal Federal (Lei 4.771/65) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.520/00).

Conforme a Promotora, a vedação existe por se tratar de um espaço territorial que exerce uma função ambiental: a de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo, a fauna e flora, a mata ciliar, bem como para assegurar o bem-estar das populações humanas. Christine ressalta que é óbvio de que há a necessidade de evitar novas construções nas AAPs e nem mesmo fazer o segundo piso em imóveis existentes por causa da preservação da paisagem.

Os participantes da audiência receberam cópias do parecer de 25 de setembro do ano passado, que faz parte do inquérito civil do Ministério Público, com a abordagem de toda a legislação federal e também um capítulo sobre as regras municipais. A promotora explica que a audiência de ontem foi um momento importante de ouvir e trocar informações.

A Promotoria agora vai chamar integrantes da Divisão de Assessoramento Técnico para um amplo estudo sobre as áreas para, de acordo com critérios científicos, apresentar novos dados sobre a questão. Christine explica que os técnicos, da mesma forma que alguns representantes de entidades que participaram da audiência de ontem, vão contribuir para a interação. Ela não descarta a realização de nova audiência.

A promotora explica que outra providência é envolver o poder público municipal nos estudos. Christine explica que quando a Polícia Ambiental embarga alguma obra irregular nos balneários, cabe ao município entrar com a ação para fazer a demolição.

Como fica
* Edificações erguidas, terrenos, ampliações, reformas: No aspecto das construções, a promotora Christine Grehs informa que há necessidade de se evitar que novas obras venham a ocorrer nas áreas de preservação permanente. Quanto às construções já erguidas, é preciso que se verifiquem formas de compensação pelo dano ambiental produzido, que envolve a edificação em si e as árvores que foram cortadas sem autorização do órgão ambiental competente, isso em se constatando que é irreversível a situação. As ampliações de obras encontram a mesma restrição, pois atingem área que deve ser protegida e afetam a paisagem do local. As reformas devem ser analisadas pelo Poder Público municipal (Secretaria de Obras), de forma que possam ocorrer desde que não haja aumento de área. Quanto aos estabelecimentos comerciais, a regra é idêntica. A promotora alerta que o Código do Meio Ambiente, Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 64, que é crime “promover construção em solo não edificável”, em razão do seu valor paisagístico ou ecológico.
*Estabelecimentos comerciais (bares): Durante o processo de apuração, o Ministério Público verificou que também bares foram instalados nas áreas que deveriam ser protegidas, cuja construção igualmente é proibida.
*Acampamentos: Outro aspecto levantado pela Promotora de Justiça diz respeito aos acampamentos. Foi constatado, por relato de cidadãos e por fotografias, que o descuido com o meio ambiente é flagrante, pois, de forma desregrada, por ocasião da ocupação, são cortadas árvores, feitas churrasqueiras improvisadas, utilizando-se os troncos cortados, além de ser deixado lixo nos locais. Quanto aos acampamentos, Christine entende que chegou a hora de se analisar mecanismos que organizem a ocupação, que é acentuada no verão pela vinda de grande quantidade de pessoas de fora do município de Rio Pardo, criando infra-estrutura compatível com o fluxo de visitantes e empreendendo efetiva fiscalização, assim evitando o dano ao meio ambiente.

Legislação proíbe novas construções
A aplicação da legislação ambiental impede novas construções nos balneários de Rio Pardo por se encontrarem em áreas de preservação permanente (APPs). As ampliações igualmente estão vetadas. As normas trazem preocupação especial aos proprietários de terrenos, que não podem mais fazer qualquer empreendimento nos locais.

A maior parte dos terrenos e imóveis nos principais balneários pertence a famílias que moram em outras cidades da região. Em função disso, grande parte dos representantes inscritos nas manifestações da audiência pública de ontem era de outras cidades. As intervenções foram registradas para fazerem parte do inquérito civil do Ministério Público para apurar a existência de construções irregulares em áreas de preservação permanente.

A Prefeitura de Rio Pardo possui 467 matrículas de imóveis no Porto Ferreira e 362 no Santa Vitória, sem registros sobre o Porto das Mesas e Ingazeiros. As manifestações apontaram desde preocupações sobre o recolhimento do lixo nos balneários, prejuízos da vegetação para a rede de energia elétrica, moirões de contenção da erosão nas margens dos rios, impacto da instalação dos terminal hidroviário da Aracruz e saneamento básico.

O representante da Agência de Desenvolvimento de Rio Pardo, Roberto Raupp, destacou a importância dos balneários para o turismo no município. Afirmou que a tendência é haver crescimento, defendendo que o município deve explorar o segmento. Mas obervou que existe a necessidade de regras simples e claras sobre a legislação ambiental, que considera muito complexa.

Uso múltiplo
O Comitê do Baixo Jacuí é favorável ao uso múltiplo da água, que inclui o lazer, desde que seja de forma pública. Mas também quer regras para o controle. O secretário municipal do Meio Ambiente, Jorge Gatelli, defendeu o acompanhamento técnico em todas as ações nos balneários. Afirmou que o poder público não quer abandonar estas áreas de lazer e propôs a demarcação das áreas. A Polícia Ambiental mostrou imagens sobre a destruição nos balneários devido às construções.

A ação das mineradoras na extração de areia do Rio Jacuí também foi alvo de diversas manifestações, acusando as empresas como responsáveis pela destruição das margens dos rios com as suas ações. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, Alexandre Saltz, convidado para a audiência, destacou que as APPs “devem ser eternamente mantidas”. Disse que o turismo é uma atividade que valoriza o meio ambiente, mas também encontra restrições. Acrescentou que precisa haver um ponto de equilíbrio, que é o desenvolvimento sustentável.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional explicou que o meio ambiente é um bem público e, conforme a Constituição Federal, quem administra é o Estado e, assim, quem concede as licenças é a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). “A legislação ambiental é extremamente rígida e temos o dever de fiscalizar a sua regularização.”

(Gazeta do Sul, 16/08/2007)