Tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1164/07, do Senado, que estabelece limites para resíduos de anabolizantes em alimentos. O projeto também prevê periodicidade, a ser definida em regulamento posterior, para a colheita de amostras para análise da qualidade e padrão de alimentos.

O relator, deputado João Oliveira (DEM-TO), recomenda a aprovação da proposta. Ele ressalta que a definição dos limites residuais de anabolizantes em alimentos vai adequar a lei às exigências atuais para o controle de limites de resíduos químicos e biológicos em produtos alimentícios.

(Agência Câmara, 15/08/2007)