Os parcelamentos de baixa renda Pôr-do-Sol, Sol Nascente e Porto Rico – localizados em Ceilândia e Santa Maria - terão prioridade no processo de regularização dos condomínios irregulares. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, anunciou na última semana que todos os custos financeiros para os estudos ambientais serão arcados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Os três terrenos estão inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e por isso, precisam ser licenciados pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O superintendente do Ibama, Francisco Palhares, alerta o governo. “Os parcelamentos estão localizados em uma área com sérios riscos de desmoronamento no futuro”, afirma. Ele também lembrou que o condomínio Porto Rico foi erguido sobre um charco (massa de água de dimensões inferiores à de um lago), área que não possui nenhum estudo de impacto ambiental. Um grupo de trabalho formado por técnicos do Ibama e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) vão se reunir para averiguar se há algum outro tipo de estudo elaborado, além de soluções rápidas para a regularização.

As ocupações serão regularizadas por meio do Estatuto das Cidades, legislação federal para legalização dos assentamentos de baixa renda. “Um processo sem custos para o morador”, frisa o governador. Os três parcelamentos juntos abrigam mais de 40 mil pessoas. Até o fim desta semana, Arruda deverá assinar decreto no Diário Oficial do DF regularizando os três condomínios. Hoje, 80% dos 513 condomínios do DF são de baixa renda.

O Estatuto das Cidades diz que áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda podem ser doadas aos moradores, caso eles não tenham outras propriedades, ocupem o lote há pelo menos cinco anos e não haja dúvidas quanto à posse da área.

Base de cálculo no IPTU

Nesta terça-feira durante vista às obras do shopping popular, ao lado da rodoferroviária, Arruda enviou recado ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDF). “O Ministério público tem que colocar a mão na consciência e parar de empurrar com a barriga um problema que já se arrasta por 11 anos”, afirma. O governador insiste na idéia de que a avaliação lote a lote pela Terracap demandaria muito tempo. “Levamos seis meses para avaliar os terrenos da I Etapa do Jardim Botânico. Se fossemos fazer dessa maneira levaríamos, no mínimo, mais quatro anos. Pela base do IPTU, venderemos imediatamente”, completa.
 
(Por Cecília de Castro, CorreioWeb, 14/08/2007)