O futuro das construções e terrenos em áreas de preservação permanente (APPs), situadas em balneários do município de Rio Pardo, será debatido amanhã em audiência pública no Centro Regional de Cultura. O encontro promovido pelo Ministério Público começa às 14 horas e servirá para a comunidade, local e regional, discutir e colaborar para o êxito de zelar pelo interesse público e pela defesa do meio ambiente.

A promotora Christine Mendes Ribeiro Grehs explica que durante a audiência poderão ser fornecidos dados, informações, sugestões, críticas ou propostas ligadas ao tema. Lembra que, conforme o Edital nº 1/2007, publicado na Gazeta do Sul, edição de 17 de julho de 2007, as inscrições deveriam ser feitas até 8 de agosto. Conforme a promotora, houve 19 inscrições, sendo estes habilitados ao debate. Os interessados, que não promoveram a inscrição, poderão participar como ouvintes. Mas a promotora alerta que será respeitada a capacidade do auditório do Centro Regional de Cultura Rio Pardo, que é de 100 lugares.

A promotora informa que têm ciência de que o assunto atinge interesses que vão da alegação do direito de propriedade (para não serem aceitas as restrições) até o fato do temor de que afete o turismo. Ressalta que há, inclusive, quem se manifesta dizendo que em “outros lugares isso não está sendo mexido”, como forma de evitar a ação da Promotoria de Rio Pardo.

Christine lembra o princípio constitucional da função social e ambiental da propriedade, que prevalece sobre o exercício do direito de propriedade individual. Além disso, observa que a propriedade deve ser exercida para beneficiar a coletividade e o meio ambiente.

Por outro lado, em relação ao turismo, a promotora diz que ele sempre deverá ser incentivado, ainda mais em um belo município como é o caso de Rio Pardo, que possui recursos hídricos tão prazerosos para serem utilizados pela população local e regional. “Mas isso deve estar devidamente acompanhado de atos concretos, quer pelos cidadãos, quer pelo Poder Público, oferecendo este infra-estrutura condizente, que se volte para o uso adequado, sempre no intuito de respeitar a legislação e a preservação do meio ambiente”, defende Christine.

Inquérito Civil
A promotora de Rio Pardo, Christine Mendes Ribeiro Grehs, destaca que o meio ambiente se constitui em patrimônio inestimável e que, conforme a Constituição Federal de 1988, compete “ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Ministério Público local abriu o inquérito civil em 2005 para apurar a existência de construções em áreas de preservação permanente, situadas em balneários locais, com afronta à legislação.
A promotora explica que são consideradas áreas de preservação permanente (APPs), entre outras, as margens dos rios, lagos e lagoas, possuindo ou não vegetação. No caso dos balneários situados nos rios Pardo e Jacuí, a proteção das margens envolve uma distância territorial de 100 metros (Rio Pardo) e 200 metros (Rio Jacuí), nos termos do Código Florestal Federal e o Código Estadual do Meio Ambiente. E, conforme a promotora, a vedação existe por se tratar de uma espaço territorial que exerce uma função ambiental: a de preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo, a fauna e flora, a mata ciliar, bem como para assegurar o bem-estar das populações humanas.

(Gazeta do Sul, 14/08/2007)