A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável daCâmar ados Deputados aprovou com emendas o Projeto de Lei 19/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), determinando a redução em 4%, até o ano de 2012, do total de emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa em relação ao percentual emitido em 1990.

Os gases estufa causam o aquecimento global, segundo cientistas. As metas para a diminuição desse efeito nocivo ao planeta constam do Protocolo de Quioto, discutido e negociado no Japão em 1997 e ratificado em 1999. Ele entrou em vigor em fevereiro de 2005. Pelo protocolo, somente países industrializados têm metas de redução. O projeto inova ao determinar que o Brasil, um país emergente, tenha suas próprias metas.

Mecanismos
De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizarão os seguintes recursos para cumprir essa determinação: instrumentos normativos e regulatórios da atividade econômica; instituição de tributos; instituição de incentivos fiscais e creditícios; e contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública.

A proposta estabelece ainda que a União e os entes federativos poderão pactuar entre si estratégias diferenciadas para a redução dos gases, de acordo com os perfis ambientais, sociais e econômicos de cada unidade federada, incluindo mecanismos de compensação por essa redução.

Alterações
O relator, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), apresentou emendas alterando os quatro parágrafos do projeto, além da ementa, e acatou uma complementação de voto, surgida durante a discussão do projeto, que mudou de 5,2%, no projeto original, para 4% o índice a ser reduzido nas emissões dos gases estufa.

Segundo ele, como o percentual estabelecido originalmente é o que consta no Protocolo de Quioto para os países desenvolvidos, é justo que o Brasil, por ser um país em desenvolvimento, tenha um percentual "ligeiramente inferior" para redução.

A modificação na ementa retira a referência ao estabelecimento de metas para a redução, pois, de acordo com o relator, da forma como está a proposta poderia ser questionada em sua constitucionalidade por referir-se a metas - objeto comum a planos e programas geralmente atribuídos à iniciativa do Poder Executivo.

As outras emendas retiram o caráter genérico da proposta, especificando a atuação da União e dos entes federados e "tornando o Congresso co-participante do esforço para mudar o perfil produtivo do Poder Público". Dessa forma, acrescenta o relator, "as alterações propostas visam conferir ao projeto maior autoridade legislativa".

Crescimento econômico
Segundo Mendes Thame, nos últimos dez anos houve um grande aumento das emissões de gases dos países emergentes, cuja elevada taxa de crescimento econômico "alçou-os aos postos de grandes contribuintes do aumento de carbono na atmosfera - que, senão responsável pelos atuais efeitos das mudanças climáticas, é seguramente responsável pela continuidade e pelo agravamento de tais efeitos".

O parlamentar não vê como uma atitude responsável a recusa em assumir o compromisso de redução das emissões do País, "baseada no discurso desgastado de que o Brasil teria o direito ao crescimento que os outros já tiveram".

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 13/08/2007)