O Projeto de Lei nº 175/07, que pretende estabecer políticas para a neutralização e tratamento de resíduos sólidos e dejetos de criação de suínos destinados à comercialização, na análise do deputado Jerônimo Goergen (PP), apresenta vícios de ordem constitucional. Relator da matéria na Comissão de Constituição, o deputado apresentou parecer contrário por entender que “a proposta acarreta ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação do outro, pois adentra nas competências privadas do Executivo”, explica Goergen.

Nessa terça-feira (14), o parecer contrário ao PL 175/07, de autoria do deputado Fabiano Pereira (PT), será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento. Goergen ainda observa que os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à suinocultura já são regulamentados pela Fepam.
 

(Por Jimmy Azevedo, Agência de Notícias AL-RS, 13/08/2007)