O regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que definirá as normas de segurança para o consumo de alimentos transgênicos será apenas um documento consultivo, não terá poder de regras. O regulamento está em fase de elaboração e encontra-se em consulta pública. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) foi contrária à atitude da Anvisa de deliberar sobre o assunto. Para tratar da questão, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) se reuniu na quinta-feira (09/08). O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, garantiu a limitação do documento.

A assessoria da Anvisa diz que o relatório nunca teve a pretensão de definir regras nacionais e que tudo não passou de uma grande confusão. A agência explica que o documento tem como objetivo definir regras para uso interno e servir de suporte técnico para auxiliar o Ministério da Saúde. Afirma ainda que a competência de regras nacionais não é dela e que funciona apenas como órgão técnico do ministério.

De acordo com a assessoria da CTNBio, a dúvida era se a Anvisa estava se posicionando como órgão paralelo à comissão ou se estava apenas produzindo um parecer interno. E que a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, convocou a reunião do conselho para esclarecer a competência de cada um , já que por lei essa é uma atribuição da comissão.

Em nota sobre a consulta pública, a Anvisa esclarece que de acordo com a Lei de Biossegurança (11.105 / 2005) “a liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados é competência da CTNBio, respeitadas as competências legais de fiscalização e regulamentação de outras instituições federais”.

A nota da Anvisa diz ainda que, no caso dos transgênicos, o processo de liberação comercial passa por análise da Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS) do Ministério da Saúde, “da qual a Anvisa é membro permanente”. E é o trabalho desta comissão de saúde que o relatório pretende auxiliar tecnicamente.

A partir desta iniciativa da Anvisa, uma série de normas deverá ser cumprida na avaliação da segurança de alimentos que contenham OGM e seus derivados.

De acordo com o gerente de Ações de Ciência e Tecnologia da Anvisa, Lucas Medeiros, a normatização desses procedimentos é uma resposta da agência à demanda social pela garantia da qualidade dos alimentos para proteger a saúde da população.

O texto da Consulta Pública 63 está disponível na página da agência www.anvisa.gov.br. Quem quiser participar poderá enviar sugestões até o dia 10 de setembro, para o e-mail gacta@anvisa.gov.br ou pelo fax (61) 3448.6274.

(Por Alessandra Bastos, Agência Brasil, 10/08/2007)