A Medida Provisória 336/07, que originou o Projeto de Lei de Conversão 19/07, criou o Instituto Chico Mendes para executar as ações da política nacional de unidades de conservação da natureza e proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União. O órgão ficou responsável pela execução das políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoio ao extrativismo e às populações que residem em áreas de conservação sob a fiscalização da União.

Além disso, a nova autarquia também ficou com a responsabilidade de fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade, com base nas diretrizes do Ministério do Meio Ambiente. Com a criação do instituto, o Ibama passou a concentrar sua atuação nas questões relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

(Por Roberto Homem, Agência Senado, 07/08/2007)