A Resolução de Plenário N.º 2.990/2007, de 12 de julho, que altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa e dispõe sobre os projetos de lei de patrimônio histórico e cultural, foi motivo de debate nesta terça-feira (07/08), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o presidente do órgão técnico, deputado Francisco Appio (PP), a resolução não deixa claro se a norma vale apenas a partir da data de sua publicação ou se prejudica os projetos que já estavam em tramitação na Casa. "A resolução pretende dar um tratamento ao protocolo existente mas, na concepção da presidência desta Comissão, as matérias que estão ao abrigo da norma anterior devem ser debatidas e votadas" (sem interferência da nova norma) , destacou Appio.

Doze proposições de patrimônio histórico com pareceres favoráveis aguardam apreciação na CCJ, e três delas tiveram pedido de vistas dos deputados Alexandre Postal e Márcio Biolchi, ambos do PMDB. Postal solicitou, ainda, que a Procuradoria-Geral da Assembléia emita um parecer sobre a resolução para a reunião do próximo dia 14. Na opinião do parlamentar, "a partir do momento em que a norma entra em vigor, ela deve valer para as que já estão em tramitação".

Nesta terça, recebeu pedido de vistas o Projeto de Lei N.º 57/2007, de autoria do deputado Luciano Azevedo (PPS), que declara o Festival Internacional de Folclore de Passo Fundo integrante do patrimônio histórico e cultura do RS. O Projeto de Lei N.º 124/2007, do deputado Miki Breier (PSB), que transforma a cascata do Chuvisqueiro, do município de Riozinho, patrimônio gaúcho, também irá aguardar o parecer da Procuradoria. Também recebeu pedido de vistas o PL N.º 222/2005, proposto pelo deputado Gerson Burman (PDT), declarando a mateada em praça pública e a cavalgada Bate-Casco integrantes da história cultural do RS.

O que diz a Resolução N.º 2.9009/2007
"IX - Institua um bem como integrado ao patrimônio histórico e cultural do Estado sem se fazer acompanhar de manifestação sobre a pertinência da declaração do órgão central do Sistema Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do órgão responsável pela política ambiental do Estado, conforme o caso de referências históricas e/ou bibliográficas do bem e de demonstração da importância da declaração para a história e a cultura do Rio Grande do Sul, podendo a proposição vir acompanhada, ainda, de:
a) fotografias, mapas, "croquis" e outros que possam identificar o bem;
b) em se tratando de entidade ou órgão, cópia dos estatutos sociais, ata de fundação, legislação ou outro instrumento que comprove sua existência legal;
c) em caso de bens imóveis; cópia da matrícula no Registro de Imóveis;
d) delimitação geográfica da érea a ser declarada quando pertencente a um todo maior;
e) comprovação de que o bem não é objeto de proteção ou preservação já prevista em legislação estadual; e
f) outros elementos que o proponente julgar necessários para corroborar a importância da declaração pretendida."

Aprovação de pareceres
A Comissão de Constituição aprovou o parecer favorável do relator Paulo Odone (PPS) ao Projeto de Lei N.º 44/2006, determinando o nome de medicamentos genéricos nos receituários dos serviços privados. Conforme o autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PDT), os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) já são obrigados a prescrevê-los desta forma, e acredita que "o mesmo tratamento deve ser dado aos usuários de serviços privados de saúde por tornar-se mais vantajoso economicamente para o consumidor".

Os membros da CCJ também aprovaram o parecer de Odone ao Projeto de Lei N.º 258/2006, que institui o Programa de Combate ao Capim Annoni-2. De acordo com o seu autor, deputado Jerônimo Goergen (PP), o objetivo é minimizar a degradação dos mais de 10,5 milhões de hectares de pastagens naturais responsáveis pela rentabilidade e sustentabilidade da operação pecuária no Estado.

Os deputados deram, ainda, voto favorável aos projetos de Lei N.º 133/2007 e 220/2007. O primeiro, do deputado Mano Changes (PP), institui o Dia do Orgulho Periférico, e o outro, de autoria de Carlos Gomes (PPS), o Dia do Pescador no Rio Grande do Sul.

Os projetos seguem, agora, para apreciação em plenário. Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Adroaldo Loureiro (PDT), Alexandre Postal (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Cassiá Carpes (PTB), Francisco Appio (PP), Giovani Cherini (PDT), Ivar Pavan (PT), Marcio Biolchi (PMDB), Marquinho Lang (DEM), Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Paulo Odone (PPS) e Raul Pont (PT).
 
(Por Roberta Amaral, Agência de Notícias AL-RS, 07/08/2007)