A Prefeitura de Espumoso assumiu compromisso de elaborar e apresentar ao Ministério Público da cidade, um “Plano de Saneamento Básico Municipal”, a ser produzido por profissionais técnicos habilitados, observando disposições da Lei 11.445, de 5 de janeiro deste ano, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico.

O termo de ajustamento de conduta com o Poder Executivo foi firmado recentemente. O objetivo é solucionar os problemas gerados pelo lançamento irregular de esgoto sanitário. Antes do compromisso de ajustamento, a rede de esgoto da cidade sofreu vistoria e análise técnica da Divisão de Assessoramento do Ministério Público.

O plano a ser realizado deverá conter diagnóstico completo da situação da zona urbana do Município no que concerne ao abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos. Também deve estipular objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para implementação das soluções de todas as irregularidades detectadas.

O município assumiu o compromisso de exercer o poder de polícia administrativa, regulando o funcionamento e eficiência dos sistemas individuais de tratamento de esgotos sanitários nas unidades residenciais e comerciais da zona urbana de Espumoso – a iniciar pela avenida Ângelo Macalós e rua Padre Réus e suas respectivas travessas.

Deverá, ainda, realizar vistorias, promovendo notificações, lavrando autos de infrações e aplicando todas as sanções administrativas cabíveis para obrigar os responsáveis pelo despejo irregular de esgotos a adequarem suas instalações à legislação e normas técnicas em vigor. No que tange às novas edificações, assumiu o Executivo a obrigação de somente conceder habite-se às edificações situadas no perímetro urbano após conferência, no local, de regular instalação e funcionamento de sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário.

Através do termo de ajustamento, a promotora de Justiça Suzane Hellfeldt disse que o Município “não só se adequará à Lei 11.445/2007, como buscará atacar ocorrências de irregularidades em novas edificações e, ainda, minimizar a problemática instalada em alguns pontos do Município”.

(Por Marco Aurélio Nunes, Ascom MP-RS, 03/08/2007)