O deputado Leur Lomanto (PMDB-BA) apresentou projeto de lei (PL 5628/01) à Mesa da Câmara dos Deputados destinando aos municípios afetados o dinheiro arrecadado com multas por infrações ambientais. O texto determina que os municípios terão de aplicar os recursos na recomposição ambiental da área atingida pela infração. O órgão que arrecadar a multa poderá reter 5% do valor para cobrir os próprios custos. A distribuição e a aplicação dos recursos serão administradas por uma comissão nacional formada por integrantes da União, Estados e municípios. O projeto aguarda despacho para as comissões técnicas que irão avaliar seu mérito.