O Projeto de Lei nº 175/07, que pretende estabecer políticas para a neutralização e tratamento de resíduos sólidos e dejetos de criação de suínos destinados à comercialização, na análise do deputado estadual Jerônimo Goergen (PP), apresenta vícios de ordem constitucional. Relator da matéria na Comissão de Constituição da Assembléia Legislativa gaúcha, o deputado apresentou parecer contrário por entender que “a proposta acarreta ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação do outro, pois adentra nas competências privadas do Executivo”, explica Goergen. Observa, ainda, que os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à suinocultura já são regulamentados pela Fepam. O deputado Jerônimo Goergen pediu hoje preferência para apreciação na Comissão do PL 175/07, de autoria do deputado petista Fabiano Pereira. Nesse sentido, o parecer contrário poderá ser apreciado na CCJ na próxima terça-feira (07/08).

Pelo menos 100 pedidos de licença de operação para suinocultores estão parados na Fepam
O PL 175 é alvo de críticas pelos produtores gaúchos. A Associação de Criadores de Suínos (Acsurs) acredita que a proposta é nociva à atividade suinícola, devendo aumentar a burocracia dentro dos órgãos de fiscalização e regulação ambiental. Conforme Valdecir Folador, a legislação atual já acarreta em uma demanda difícil de ser cumprida pelo produtor. E revela que mais de 100 processos e encaminhamentos de licença de operação ambiental encaminhados pela entidade estão parados na Fepam. “Das centenas de encaminhamentos que fizemos nos últimos anos, apenas 15 receberam resposta através das vistorias nas propriedades. A Fepam leva de 8 a 10 meses para dar resposta em um pedido de vistoria, é um absurdo. Portanto, sugerimos ao deputado Fabiano, pelo qual temos total respeito, que nos ajude no sentido de o governo criar linhas de crédito com prazo de pagamento em 10 anos e juros zero, o que poderia acelerar a adequação ambiental e o cumprimento da legislação vigente”, disse o presidente da Acsurs.

A Acsurs reitera ainda que é incoerente a criação de uma nova legislação, que basicamente tem a mesma prerrogativa das existentes, tendo em vista de que os órgãos fiscalizadores e reguladores, como Fepam e Secretaria do Meio Ambiente, sequer têm condições técnicas para analisar e vistoriar o pedido dos produtores que prezam pelo cumprimento das leis.
 
(Por Jimmy Azevedo, Agência de Notícias AL-RS, 02/08/2007)