A promotora de justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves, da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente, disse que a usina Álcool Verde não se submeteu a processo de licenciamento ambiental para a produção de açúcar e etanol no Acre. Ela decidiu requisitar informações ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) por considerar que o órgão e a usina têm desconsiderado os impactos ambientais do empreendimento.

"A usina precisa ter licenças ambientais para o plantio da cana e para o processamento dessa cana em açúcar e álcool. Infelizmente, no Acre, o Imac tem tratado de situações semelhantes com o simples PCA (Plano de Controle Ambiental)", afirmou a promotora. O PCA é um documento irrisório, exigido para atividades que causem médios e baixos impactos sócio-ambientais, como serrarias, postos de gasolina, indústrias de transformação.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. É a base do tratamento das questões ambientais por empresas. Através da licença o empreendedor inicia o contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. "A usina tem que seguir as restrições ambientais de um licenciamento", disse a promotora.

A presidente do Imac, Cleísa Cartaxo, ponderou que o Grupo Farias, que lidera o consórcio do qual participam empresários e o governo do Acre na Álcool Verde, já conta com uma licença prévia, documento da primeira etapa do licenciamento ambiental. Segundo ela, o Imac avaliou a localização e a concepção do empreendimento, atestou a sua viabilidade ambiental e estabeleceu requisitos para as próximas fases.

"A empresa já nos encaminhou o pedido de licença de instalação e constituímos uma equipe para avaliar a documentação. Poderemos negar ou conceder a licença por um prazo de um ano, condicionando a sua aprovação a quando nos for apresentado o pedido de licença de operação", afirmou a presidente do Imac.

A promotoria entende que o Grupo Farias é obrigado a apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) porque a usina Álcool Verde planeja o cultivo de 30 mil hectares de cana-de-açucar e terá capacidade instalada de moagem de 3 milhões de toneladas. "A atividade necessita de autorização e acompanhamento por ser altamente poluidora", assinalou a Meri Gonçalves.

Embora a lei obrigue o empreendedor a buscar o licenciamento ambiental desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação, o Grupo Farias tem tentado convencer o órgão ambiental ser flexível. Alega que a Álcool Verde é a antiga Alcobrás revitalizada. "Isso é inaceitável porque sabemos que a usina tem sido reformada para possibilitar uma produção muito maior da que teria a usina no projeto original. Desde então a lei mudou e a informação e a participação transparentes são princípios. A usina não pode fugir do EIA-RIMA", disse a promotora.

(Por Altino Machado, Amazonia.org.br, 24/07/2007)