O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos e entidades de São Francisco do Sul para regularizar o abastecimento de água na cidade. O termo foi celebrado com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), o Serviço de Vigilância Sanitária, a Associação Comunitária e Representativa do Distrito do Saí (Ascoredi) e com a Prefeitura do Município, em 18 de julho.

Proposto pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, o TAC estabelece uma série de medidas que visa preservar a qualidade da água para o consumo humano na cidade. O Samae, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, se comprometeu fazer a vigilância da qualidade da água e efetuar, sistemática e periodicamente, avaliação de risco à saúde humana de cada sistema de abastecimento ou solução alternativa. O Samae vai auditar também o controle da qualidade da água produzida e distribuída e das práticas operacionais adotadas.

Entre os compromissos assumidos pelo Samae estão ainda a manutenção de registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados de forma acessível, e a implementação de um plano próprio de amostragem de vigilância da qualidade dá água. O Samae terá até o final deste ano para comprovar a capacitação de servidor efetivo para alimentar o programa de informática Sistema de Apoio ao Gerenciamento de Usuários da Água (Sisaguá).

Já a Ascoredi continuará responsável pela captação, tratamento e distribuição de água potável no Distrito do Saí. Sob a vigilância do Samae e da Secretaria Municipal de Saúde, a associação se comprometeu, por meio do TAC, a contratar, no prazo de 60 dias, um técnico em saneamento básico, com registro no Conselho Regional de Química (CRQ), para a função de responsável técnico da Mini Estação de Cloração da Vila da Glória, um dos principais recantos de São Francisco do Sul cujo acesso só é possível por lancha ou ferry-boat.

O TAC estabelece também campanhas educativas e de orientação. O Samae assumiu o compromisso, por exemplo, de fixar placas com o resultado da coleta e análise da água das fontes existes em São Francisco do Sul. Em conjunto com a Ascoredi e Vigilância Sanitária Municipal, o Samae iniciará em 30 dias campanhas nos bairros para conscientizar a população sobre a importância da manutenção e limpeza periódica das caixas d'água. E mensalmente remeterá aos consumidores, por meio da fatura da água, encarte contendo informações claras e precisas sobre a qualidade da água fornecida.

O Samae e a Ascoredi devem apresentar ao MPSC documentos que comprovem a execução das medidas estipulas no TAC conforme os prazos forem vencendo. Em caso de descumprimento ou má execução de qualquer um dos itens acordados, o TAC será executado judicialmente. Os signatários do termo também estão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 em favor do Fundo para Restituição dos Bens Lesados (FRBL), destinado à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico e cultural.

(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, 24/07/2007)