A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 299/07, do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que destina parcela dos royalties pela exploração marítima de petróleo à distribuição eqüitativa entre todos os estados e municípios da Federação. Esses royalties são distribuídos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.

O autor argumenta que o legislador originário errou ao destinar esses royalties exclusivamente para cidades e para estados próximos aos locais de exploração marítima do petróleo. O deputado argumenta que os territórios dos estados e municípios não se estendem além da linha preamar e, portanto, apenas a União detém jurisdição sobre as plataformas marítimas de exploração de petróleo e gás natural. Diante disso, parte dos royalties, na avaliação dele, devem ser divididos entre todos os estados e municípios da federação.

Divisão
De acordo com o projeto, 38% dos recursos relativos a esses royalties constituirão um Fundo a ser repartido entre todos estados e municípios. Outros 30% constituirão um Fundo destinado aos estados e municípios afetados pela exploração na plataforma continental.

Os 32% restantes serão destinados à administração pública federal, e assim divididos: 17,5% para o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa; 10% para o Ministério da Ciência e Tecnologia; 2,5% para o Ministério de Minas e Energia; e 2% para o Ministério da Justiça.
Os restantes 30%

Duas categorias
Nelson Meurer critica a atual forma de repartição dos royalties, que, segundo ele, "cristalizou no País a existência de brasileiros de primeira e segunda categorias, isto é, brasileiros que fruem das receitas provenientes do aproveitamento de recursos naturais pertencentes à União, realizados em espaço da União, e brasileiros que não tem acesso a essa riqueza nacional".

O deputado admite que é inquestionável que a atividade de escoamento e a demanda de serviços decorrente da exploração e transporte do petróleo e gás natural provoca impactos sobre a infra-estrutura municipal e estadual, que precisam ser compensados. Ele afirma, porém, que esse impacto não justifica a destinação de todos os recursos provenientes de royalties para os municípios diretamente afetados pela exploração do petróleo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 19/07/2007)