A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 268/07, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que reduz as atuais proibições sobre uso de tecnologias genéticas de restrição de uso (mecanismo de controle de expressão de traço genético de uma planta por meio de um indutor externo).

Atualmente, a Lei de Biossegurança (11.105/05) proíbe a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso. O projeto apresentado proíbe apenas a comercialização de sementes que contenham tecnologias de restrição de uso, exceto quando se tratar de sementes de plantas biorreatoras (organismos transgênicos que produzem proteínas ou substâncias destinadas a fins terapêuticos ou industriais).

Sciarra explica que as tecnologias de restrição de uso podem ser usadas com fins comerciais, beneficiando empresas de biotecnologias e indústrias de sementes, ao impedir os agricultores de produzir suas próprias sementes; ou como medida de biossegurança, no caso de produção de plantas biorreatoras, impedindo que sementes dessas plantas se misturem às destinadas à alimentação. "Parece-nos inadequado proibir toda e qualquer possibilidade de uso da tecnologia". Por isso, o texto restringe a proibição apenas ao uso com objetivo comercial.

Novo conceito

O projeto também altera o conceito de tecnologia genética de restrição de uso. De acordo com a Lei de Biossegurança, essa tecnologia é qualquer processo de intervenção humana para geração de plantas geneticamente modificadas a fim de produzir estruturas reprodutivas estéreis ou que vise a ativar ou desativar genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos. O projeto redefine esse conceito, especificando que a tecnologia de restrição de uso induz a produção de sementes estéreis.

Eduardo Sciarra explica que a expressão "produção de estruturas de reprodução estéreis" da lei atual pode permitir a interpretação de que é proibido produzir plantas para não florescerem, já que a flor é uma estrutura reprodutiva. "Nesse caso, mesmo para culturas de reprodução assexuada (sem uso de sementes), como a cana-de-açúcar, não se poderiam obter vantagens agronômicas e nutricionais de plantas geneticamente modificadas para não florescerem."

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Envolverde/Agência Câmara, 18/07/2007)