O Ministério Público Estadual do Pará entrou com um pedido de Tutela Inibitória contra a União (Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e Ibama), requerendo ao Supremo Tribunal Federal a proibição em todo o território nacional do uso de caçoeiras na pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda). As caçoeiras são redes altamente predatórias e ambientalmente condenáveis.

Na ação, o Ministério Público pede a confirmação de que a União, por meio da Secretaria de Aqüicultura e Pesca e o Ibama, possa editar atos normativos que proíbam em toda a federação a utilização da caçoeira e de outras técnicas predatórias e exerçam a efetiva fiscalização nas águas de sua jurisdição. Com essa tutela, o Governo do Pará quer evitar que o Governo Federal  volte atrás nas normas que foram adotadas para a pesca da lagosta e que já estão em vigor desde o dia 16 de junho.

O ordenamento da pesca da lagosta vem sendo discutido desde 2002, quando constatou-se que havia uma queda significativa na produtividade do crustáceo em todo o País, apesar da ampliação da área de pesca, que agora vai do Amapá ao Espírito Santo. Para garantir a sustentabilidade dessa atividade econômica, que gera renda para 150 mil trabalhadores, dentre eles 15 mil pescadores, o governou baixou portaria, proibindo, entre outras coisas, o uso da caçoeira. Elas estão em vigor desde o último dia 16. O problema é que, de lá para cá, em todos os anos que se tentou aplicar as normas elas foram revogadas por pressão dos pescadores.

No Ibama do Pará, a fiscalização foi intensificada para promover o cumprimento do diploma normativo (Instrução Normativa nº 01 de 30 de Janeiro de 2007), que “dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão da pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas”, tais como a utilização dos apetrechos autorizados, dentre eles manzuás ou covos, o permessionamento das embarcações, o tamanho da lagosta permitido para a captura (acima de 11 cm para a lagosta verde e 13 cm para a vermelha) e o monitoramento do desembarque das pescarias.

Nas operações de fiscalização que vem sendo feitas pelo Ibama, participam doze técnicos, divididos em duas equipes volantes de terra e uma equipe marítima. Além de fazer vistorias em portos fluviais, supermercados, feiras, lojas de mariscos, os fiscais atuam em toda a costa que vai Amapá a uma parte do Maranhão, incluindo a região do salgado paraense, que abrange Bragança, com 10 municípios, e Augusto Correa, com oito municípios.

Até o final do mês de junho, as equipes já haviam feito 220 vistorias por mar e 279 por terra, originando 31 autos de infração lavrados desde o começo da operação. Ao todo, 12 Estados brasileiros estão envolvidos na Operação Emergencial de Fiscalização da Pesca da Lagosta que continua por tempo indeterminado.

(Por Shirley Moura, Ascom Ibama/PA, 12/07/2007)